A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) aderiu às demais entidades de defesa da advocacia pública mato-grossenses para intensificar as discussões acerca dos temas em comum que passam pela defesa da administração pública. As tratativas têm sido feitas dentro do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, que já conta com o apoio de diversas entidades, como a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Um dos principais temas debatidos no momento trata dos honorários sucumbenciais pagos aos advogados públicos. “Procuradores do Estado são advogados. A natureza da função não se modifica, não temos prerrogativas de juízes ou promotores e sim as previstas no Estatuto da Advocacia.” destaca a presidente da Apromat, a procuradora Glaucia Amaral.
Também existe regulação no Código de Processo Civil. Ela ressalta ainda que as duas leis federais foram debatidas e chanceladas pelo Poder Legislativo, além de leis estaduais que tratam do tema em Mato Grosso. “Vale ressaltar que os honorários sucumbenciais não são pagos pelo Poder Público e nem tampouco por todos os contribuintes, mas sim por aqueles que são parte sucumbente no processo. Em Mato Grosso, inclusive, esses valores não são rateados entre os procuradores, mas remetidos a um fundo cujo recurso é utilizado para o aperfeiçoamento dos serviços da Procuradoria Geral do Estado (PGE)”.
O movimento é composto por sete entidades que representam os Advogados Públicos no Brasil e tem atuado para fortalecer institucionalmente as carreiras da Advocacia Pública, nos três níveis da federação brasileira, a fim de contribuir para o fortalecimento da gestão pública, assegurando a implantação das políticas públicas dentro dos limites da Constituição e das leis e evitando o mau uso e desvio de recursos públicos.