Decreto assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM) suspendeu pelo período de 30 dias todos os prazos dos processos administrativos no âmbito do Poder Público Estadual. A medida tomada pelo gestor foi publicada na edição extra do Diário Oficial do Estado, que circula nesta sexta-feira (20).
A suspensão dos prazos engloba também os Processos Administrativos Tributários e alcança, inclusive, os pedidos de revisão de lançamento tributário, bem como os prazos recursais dos processos.
O teor do decreto está embasado no texto editado nesta semana que dispõe de novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública gerada pela disseminação do coronavírus (Covid-19), cuja pandemia foi reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS).