A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (APROMAT) repudia a notícia da iniciativa do atual secretário de Finanças do município de Goiânia (GO), que defende a redução das atividades institucionais da Procuradoria-Geral do Município.
A redução implica na retirada da responsabilidade pela cobrança judicial de créditos tributários, atribuição que é inerente à atuação da procuradoria.
Outra alteração na chamada “reforma administrativa” proposta pelo Poder Executivo municipal é tornar facultativo o parecer dos procuradores do município nos processos licitatórios. A iniciativa além de afrontar os princípios da administração pública, exporia o município à insegurança jurídica além de abrir margens para possíveis erros gravíssimos e até de responsabilidade.
A APROMAT manifesta seu apoio aos procuradores do município de Goiânia, e espera que a chefia do Poder Executivo municipal mantenha a procuradoria sem reduzir suas funções institucionais, preservando sua autonomia e a de seus servidores.
A Diretoria
Apromat