Procuradores do Estado de Mato Grosso passam a ser responsáveis pelas funções de representação e consultoria jurídica do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso (Detran-MT). A determinação foi publicada por meio da Portaria Conjunta nº 001/2023, entre a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) e a autarquia, nessa quinta-feira (12)
O procurador do Estado, Dieggo Roney de Oliveira foi designado pelo Procurador-Geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, para a nova atribuição, que inclui as funções de supervisão, coordenação e orientação dos serviços de assessoria jurídica da autarquia, e dos profissionais lotados na unidade.
A portaria levou em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a atividade de representação judicial e consultoria jurídica dos Estados exige unicidade orgânica da advocacia pública estadual.
A decisão é avaliada como positiva pelo presidente da União dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat), Igor Veiga Carvalho Pinto Teixeira. “A competência exclusiva da Procuradoria Geral do Estado no serviço de consultoria jurídica junto às autarquias cumpre preceito constitucional e entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Parabenizo ao procurador Dieggo Roney de Oliveira pela nova atribuição e desejo que seja realizado um trabalho de excelência”.
Com a publicação da portaria, o procurador Dieggo já assumiu a nova função. Segundo a portaria, haverá um período de transição de 60 dias, para que o procurador assuma integralmente todos os processos em andamento na autarquia.