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Notícias e Novidades

A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental e obras públicas estruturantes

15/setembro

Ataque à advocacia com disfarce de moralidade fiscal

25/agosto

Advogado público: guardião da legalidade e da cidadania

11/agosto

Tomada de Contas Especial: novo marco regulatório em Mato Grosso

02/julho

APROMAT e OAB-MT defendem a exigência de inscrição na Ordem para exercício da Advocacia Pública

09/maio

ARTIGO DE OPINIÃO
Direito da Infraestrutura e o desenvolvimento com segurança jurídica

15/abril

Nova diretoria da Apromat toma posse e reafirma compromisso com defesa de prerrogativas da advocacia pública

27/março

Nota pública contra a interferência indevida da União nos regimes previdenciários dos estados e do DF

17/outubro